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Estatuto Social

Da denominação, Sede, Duração e Objetivos

  • Art. 1º – O Renegados Off Road, doravante simplesmente denominado RENEGADOS neste estatuto, é uma associação sem finalidade lucrativa, regendo-se por este Estatuto e pela Legislação que lhe for aplicável.
  • Art. 2º – O RENEGADOS tem sede e foro jurídico nesta Cidade de Fortaleza-CE, teve sua fundação ao dia primeiro do mês de novembro do ano de 2008, tendo suas atividades iniciadas no ano civil de 2009, e terá duração por tempo indeterminado.
  • Art. 3º – O RENEGADOS tem por objetivos:
  • a) Promover e incentivar, a prática do esporte denominado FORA DE ESTRADA, em veículos, com tração 4×4;
  • b) Promover, organizar e participar de passeios e competições no Brasil e exterior, respeitadas as leis e normas previamente estabelecidas;
  • c) Proporcionar eventos de caráter técnico esportivo, recreativo, e social;
  • d) Dar apoio aos seus associados, representando-os junto aos Poderes Públicos, Entidades representativas em geral e Organizações Comerciais ou Industriais, sempre que os interesses comuns estiverem em questão;
  • e) Desenvolver e divulgar o automobilismo, na modalidade fora-de-estrada, através de eventos como “rallyes”, “raids”, gincanas ,exposições ,desfiles , reuniões, etc.;
  • f) Promover e apoiar eventos de caráter esportivo, social , cultural, turístico, técnico, exploratório, cívico e ecológico, os quais envolvam atividades com finalidades semelhantes às do RENEGADOS;
  • g) Cooperar com entidades públicas e privadas que tenham objetivos análogos ao do clube.

§ Único – O RENEGADOS poderá em caráter voluntário, prestar auxílio à Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais e entidades de cunho social e assistencial .

DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES

  • Art.4 – O RENEGADOS manterá, em caráter permanente, as seguintes categorias de associados:
  • a) associados fundadores;
  • b) associados estatutários;
  • c) associados beneméritos e,
  • d) associados honorários
  • § 1º – São associados fundadores os que assinaram a ata de constituição do RENEGADOS.
  • § 2º – São associados estatutários todos aqueles admitidos após a fundação do RENEGADOS.
  • § 3º – São associados beneméritos os associados fundadores ou estatutários que pelos serviços relevantes prestados ao RENEGADOS, tenha o respectivo Título outorgado pela Diretoria, em unanimidade;
  • § 4º – São associados honorários aqueles não associados, que por serviços relevantes prestados à associação e/ou por terem contribuído para a divulgação do esporte fora de estrada 4×4, tenham o respectivo título outorgado pela Diretoria, em unanimidade, não tendo os direitos e deveres estabelecidos para as demais categorias de associados definidas neste estatuto.
  • Art.5º – Poderão ser admitidos como associados quaisquer pessoas físicas, sem distinção de sexo, raça, cor, credo político ou religioso.
  • § 1º – Os associados serão admitidos mediante proposta escrita, abonada por sócio em situação regular perante a associação, a qual será submetida a apreciação da Diretoria;
  • § 2º – A aprovação do ingresso do novo sócio será feita pela Diretoria através de votação unanime;
  • § 3º – O sócio que no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados a partir de sua admissão, receber qualquer penalidade prevista neste estatuto ou apresentar um comportamento contrário aos fins do RENEGADOS, aos bons costumes e aos deveres de associado, será excluído do RENEGADOS;
  • § 4º – Não poderão ser readmitidos os associados excluídos do quadro social em razão de justa causa.
  • Art.6º – Os associados poderão solicitar sua exclusão do quadro social a qualquer momento, desde que registre junto à Diretoria seu pedido de exclusão do clube.
  • Art 7º – São DIREITOS sociais dos associados fundadores, estatutários e beneméritos, além de outros assegurados pela lei e por este Estatuto:
  • a)Participar, juntamente com familiares e convidados, dos eventos promovidos pelo RENEGADOS, respeitados os regulamentos expedidos;
  • b)Tomar parte nas assembléias gerais, podendo propor, discutir e votar assuntos da pauta;
  • c)Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
  • d)Usar adesivos e placas do clube nos veículos e demais distintivos;
  • e)Representar por escrito à Diretoria contra qualquer ato que repute lesivo ou infrigente ao Estatuto e aos interesses sociais;
  • f)Representar a Diretoria contra sócio que praticar ato anti-social ou anti-desportivo;.

Parágrafo único – Não será permitido que os associados façam uso do nome e/ou logomarca do RENEGADOS para arrecadar patrocínios ou qualquer tipo de benefício em causa própria.

  • Art. 8º – São DEVERES dos associados fundadores, estatutários e beneméritos, não podendo alegar desconhecimento, além de outros previstos na Lei e neste Estatuto:
  • a)Cumprir com todo rigor as disposições deste Estatuto bem como os regulamentos internos e os criados para determinados eventos;
  • b)Levar ao conhecimento da mesma as irregularidades que tiver ciência e que prejudiquem o clube;
  • c)Tratar os companheiros com urbanidade e portar-se de maneira condizente com os bons costumes;
  • d)Comparecer aos eventos promovidos ou apoiados pela RENEGADOS;
  • e)Defender os interesses da associação, promovendo a boa reputação do RENEGADOS;

DAS PENALIDADES

  • Art.9º – O associado que infringir as disposições deste Estatuto será submetido às seguintes PENALIDADES:
  • I. Advertência;
  • II. Suspensão dos direitos sociais por até um (01) ano;
  • III. Exclusão do quadro social.
  • § 1º – É competência da Diretoria aplicar aos associados de qualquer categoria, as penalidades previstas neste estatuto.
  • § 2º – As penas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo serão aplicadas aos associados que:
  • a) Infringirem as disposições deste Estatuto;
  • b) Desrespeitarem a Diretoria ou outros órgãos do RENEGADOS ou demais membros do RENEGADOS;
  • c) Desacatar as decisões tomadas pela Diretoria do RENEGADOS;
  • d) Agirem com deslealdade nos eventos promovidos ou apoiados pelo clube;
  • e) Promoverem a desunião entre os associados;
  • f) Praticar atos que atentem contra a moral e os bons costumes nos eventos do RENEGADOS;
  • § 3º – A pena estabelecida no inciso llI do antecedente artigo 9º será aplicada ao associados:
  • a) Pratiquem atos que comprometam a sua segurança assim como a de terceiros nos eventos do RENEGADOS;
  • b) Praticarem atos lesivos à reputação ou aos interesses do RENEGADOS;
  • c) Tenham sido penalizados através de suspensão por 2 vezes com intervalo de 24 meses entre as mesmas;
  • § 4º – Em qualquer penalidade aplicada pela Diretoria, é assegurado aos associados punidos o amplo direito de defesa através da convocação da Assembléia Geral para deliberação final da questão, nas formas previstas por este estatuto.

DAS RECEITAS

  • Art. 10 – O patrimônio social será formado pela receita constituída de:
  • a) contribuições geradas para realizações de eventos, denominado aqui de kit;
  • b) convênios e parcerias;
  • c) resultados de operações comerciais.
  • Art. 11 – As contribuições devidas ao RENEGADOS pelos seus associados são as seguintes:
  • a) Taxa de Kit – devida a cada evento que gere este tipo de contribuição, por exemplo: passeios ou eventos, devido a todos os participantes do RENEGADOS, exceto os associados honorários;
  • b) Taxa de Ingresso – devida pelos associados quando da aprovação de sua proposta de ingresso no clube;
  • c) Taxa de Serviço – devida por não associados, na forma do Regulamento Interno, criado pela diretoria e aprovado pela Assembléia Geral, por participarem e/ou usarem determinados serviços, facilidades ou instalações do RENEGADOS;
  • § 1º – O candidato a Sócio, uma vez aprovado pela Diretoria, deverá pagar a taxa de ingresso, no ato da sua admissão, dando direito assim aos adesivos colantes tipo testeira e normal, para caracterizar o veículo;

DA ASSEMBLÉIA GERAL

  • Art. 12 – A Assembléia Geral é o órgão supremo do RENEGADOS e sendo convocada e instalada de acordo com o presente Estatuto, tem poderes para decidir sobre todos os assuntos relativos ao objeto do RENEGADOS e tomar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento.
  • Art.13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
  • I. Reformar o Regulamento Interno;
  • II. Anular a admissão e/ou exclusão de associado;
  • III. Eleger os membros da Diretoria;
  • IV. Examinar e conferir as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
  • V. Fixar a orientação geral das atividades do RENEGADOS;
  • VI. Autorizar a dissolução, liquidação e extinção do RENEGADOS, e nomear o liquidante.
  • § 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de metade mais um dos presentes à assembléia;
  • § 2º – Para as deliberações a que se refere o inciso I é exigido o voto concorde e metade mais um dos associados, em assembléia especialmente convocada para esse fim;
  • § 3º – Para as deliberações a que se referem os incisos V e VI é exigido o voto concorde de dois terços dos associados, em assembléia especialmente convocada para esse fim;
  • Art.14 – A Assembléia Geral pode ser convocada:
  • a) Pela Diretoria do RENEGADOS;
  • b) Por um grupo de no mínimo um quinto dos associados, quando os administradores não atenderem no prazo de 08 (oito) dias, o pedido de convocação apresentado por qualquer sócio, devidamente fundamentado com indicação das matérias a serem tratadas.

Parágrafo Único – a convocação da Assembléia Geral será efetuada mediante comunicado em meio de comunicação de grande eficiência, seja ele, telefone, e-mail ou correspondência ou outro meio legal, 10 dias antes de sua realização.

  • Art.15 – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação com a presença de metade mais um dos associados; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.
  • Art.16 – Os associados podem se fazer representar na Assembléia Geral, por meio de procurações com poderes bastantes, outorgadas a quem também tenha qualidade para a ela comparecer.

Parágrafo único – Cada Procurador poderá representar no máximo três associados.

  • Art.17 – Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada e assinada a respectiva ata pelos membros da mesa e pelos associados presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na Assembléia.
  • Art.18 – Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos dentre os associados presentes.
  • Art.19 – A Assembléia Geral Eleitoral realizar-se-á anualmente para eleger os administradores / diretores do RENEGADOS, até 30 (trinta) dias antes do final dos mandatos, convocada pelo Presidente 30 dias antes de sua realização.
  • § 1º – São inelegíveis para os cargos da Diretoria, associados que:
  • a)Tenham menos de 12 ( doze ) meses de admissão no quadro social;
  • b)Estejam cumprindo penalidades impostas pelos órgãos administrativos do RENEGADOS.
  • § 2º – As chapas eleitorais deverão ser inscritas no máximo 10 (dez) dias após a convocação da Assembléia Geral Eleitoral, cabendo à secretaria registrá-las depois de excluir candidaturas que, nos termos deste Estatuto, se encontrem em condições de inelegibilidade.
  • § 3º – A eleição ocorrerá, mediante voto secreto, em local, data e horário devidamente divulgados. Os votos, depois de rubricados pelo Presidente da Assembléia Geral Eleitoral, serão depositados em urnas receptoras;
  • § 4º – Finda a votação, será realizada a apuração dos votos por dois escrutinadores, escolhidos dentre os associados presentes e não postulantes a cargos eletivos. Os eleitos serão proclamados pelo Presidente da Assembléia Geral Eleitoral.
  • § 5º – A diretoria eleita tomará posse no primeiro dia do ano em que inícia o seu mandato.

DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL

  • Art. 20 – O RENEGADOS será administrado por uma Diretoria composta por cinco membros denominados Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Secretário, um Diretor Técnico e um Diretor Tesoureiro.
  • § 1º – Os administradores terão prazo de gestão de (01) ano e serão eleitos pela Assembléia Geral, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
  • § 2º – Será permitida a reeleição dos membros da administração.
  • Art. 21 – Além de outros poderes que lhe são concedidos pela Lei e pelo presente Estatuto, compete à Diretoria, em conjunto:
  • a)Administrar a associação, aplicando as diretrizes de atuação estabelecidas;
  • b)Resolver os casos omissos neste Estatuto, exceto os da competência da Assembléia Geral;
  • c)Nomear e dispensar colaboradores;
  • d)Aprovar e promulgar o Regimento Interno do RENEGADOS;
  • e)Apresentar a programação anual dos eventos;
  • f)Apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária, o relatório das atividades sociais e as demonstrações financeiras do RENEGADOS do ano corrente;
  • g)Autorizar a filiação do RENEGADOS às outras entidades desportivas públicas ou privadas;
  • h)Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Assembléia Geral;
  • i)Fiscalizar o comportamento do associado nas reuniões sociais e eventos, aplicando as sanções de sua competência.
  • j)Representar o RENEGADOS ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por si ou por meio de procuradores
  • k)Fixar as taxas e outras obrigações pecuniárias dos associados, nos termos previstos no Estatuto.
  • l)Admissão de associados;
  • m)Constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades;
  • Art. 22 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a qualquer tempo, quando os interesses sociais o exigirem ou mediante requerimento fundamentado de qualquer um dos seus membros ou de grupo constituído por no mínimo 5 associados.
  • Art. 23 – Compete ao Diretor Presidente:
  • a)Representar o RENEGADOS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
  • b)Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
  • c)Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
  • d)Apresentar junto à Assembléia Geral as atividades da Diretoria, quando necessário;
  • e)Movimentar, conjuntamente com o Diretor Tesoureiro, os recursos financeiros da Associação, autorizando todos os pagamentos necessários;
  • f)Em conjunto com o Diretor Secretário despachar correspondência social;
  • g)Submeter o balanço anual à Assembléia Geral;
  • h)Rubricar e publicar todos os documentos que se fizerem necessários ao RENEGADOS.
  • Art. 24 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:
  • a)Auxiliar o Diretor Presidente em todas as suas funções;
  • b) Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais.
  • Art. 25 – Compete ao Diretor Secretário:
  • a)Lavrar as atas das reuniões;
  • b)Redigir circulares e relatórios;
  • c)Encarregar-se da correspondência social e convocações de reuniões do RENEGADOS;
  • d)Assessorar o Diretor Presidente nas matérias de interesse do RENEGADOS;
  • e)Organizar e zelar pelo arquivo do RENEGADOS;
  • f)Organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios do RENEGADOS.
  • Art. 26 – Compete ao Diretor Tesoureiro:
  • a)Organizar a Tesouraria, a contabilidade e dirigir a arrecadação da receita da Associação.
  • b)Subscrever ao Diretor Presidente os cheques da conta bancária da Associação;
  • c)Efetuar os pagamentos autorizados pelo Diretor Presidente;
  • d)Apresentar ao Diretor Presidente o balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesas;
  • e)Informar os órgãos diretores do RENEGADOS sobre a situação financeira da Associação;
  • f)Promover concorrência de preços para aquisição de bens, serviços e materiais;
  • g)Organizar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação, apresentando-as para elaboração da escrituração contábil.
  • h)Prestar contas à Diretoria, Conselho Fiscal e à Assembléia Geral sempre que forem por elas solicitadas.
  • Art. 27 – Compete ao Diretor Técnico:
  • a)Assessorar o Diretor Presidente nos aspectos técnicos e de segurança dos eventos realizados pelo RENEGADOS;
  • b)Presidir as avaliações técnicas dos veículos participantes de eventos;
  • c)Indicar ao Diretor Presidente associados para lhe auxiliar em suas tarefas;
  • d)Autorizar ou não a participação de veículos em eventos;
  • e)Zelar pelos equipamentos pertencentes ao RENEGADOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Art. 28 – A dissolução, liquidação e extinção do RENEGADOS somente ocorrerá: Se constatada a impossibilidade de atingir os seus objetivos; Se incorrer em dificuldades financeiras insuperáveis; Por proposta da totalidade da Diretoria do RENEGADOS; Nos casos previstos em lei. Parágrafo único – É da competência privativa da Assembléia Geral decretar a dissolução, liquidação ou extinção do RENEGADOS, eleger o liquidante e estabelecer o modo de liquidação.
  • Art. 29 – Ocorrendo a dissolução do RENEGADOS, os bens e valores remanescentes da liquidação do seu passivo serão alienados e o valor apurado será doado a instituição de caridade idônea a ser decidida na Assembléia Geral destinada exclusivamente para dissolução.
  • Art. 30 – O RENEGADOS não assume nenhuma responsabilidade perante o associado e seus acompanhantes em caso de acidentes, prejuízos ou similares, tanto na esfera civil como criminal.
  • Art. 31 – Qualquer atividade que venha a ser organizada por associados do Clube, mas sem a participação deste, correrá pôr conta e responsabilidade dos participantes.
  • Art. 32 – As divergências suscitadas pela interpretação deste estatuto serão resolvidas pela Diretoria, assegurado os direitos de recurso à Assembléia Geral.
  • Art. 33 – Os cargos da Diretoria serão exercidos gratuitamente, não tendo aos que exercerem, direito a quaisquer honorários.
  • Art. 34 – O presente Estatuto entrará em vigor após cumpridas as formalidades legais e só poderá ser alterado pela Assembléia Geral, convocada para esse fim.
  • Art. 35 – O exercício social começa em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.